EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 12 de Junho de 2026.
15 de Junho de 2026
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003. MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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NORRSKEN GESTAO DE BENS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD |
24.XXX.XXX/0001- 66 |
0095/00026/2026 |
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CLOVIS FERREIRA MINARE |
687.XXX.XXX-00 |
0095/00037/2026 |
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RAQUEL DE CARVALHO MORAIS MARQUES |
402.XXX.XXX-68 |
0095/00038/2026 |
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LAURA LIVIA HOIER MASSAGUER |
088.XXX.XXX-02 |
0095/00047/2026 |
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GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA |
103.XXX.XXX-87 |
0095/00055/2026 |
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ELCIO LUIZ BRUNELLI PASSERINI |
802.XXX.XXX-68 |
0095/00057/2026 |
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ALBERTO COELHO DE FREITAS |
545.XXX.XXX-68 |
0095/00060/2026 |
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VALDOIRE ROSSI DA SILVA |
215.XXX.XXX-15 |
0095/00067/2026 |
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WANDERLEY IDERLAN PERIM |
758.XXX.XXX-68 |
0095/00083/2026 |
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VALTER JOSE BOTELHO |
545.XXX.XXX-59 |
0095/00086/2026 |
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RODRIGO RAGIOTTO |
550.XXX.XXX-34 |
0095/00089/2026 |
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AGROPECUARIA VALE DO SONHO LTDA |
51.XXX.XXX/0001-42 |
0095/00090/2026 |
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ANTONIO SOUTO E SILVA |
338.XXX.XXX-87 |
0095/00105/2026 |
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NIVALDO VILELA DE MORAES |
141.XXX.XXX-20 |
0095/00111/2026 |
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PABLO HENRIQUE VILELA RODRIGUES |
593.XXX.XXX-78 |
0095/00124/2026 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA matrícula: 00001000
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO Assinatura:
Data de afixação: 12/06/2026, Data de desafixação: 27/06/2026