DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 02/2025, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, circunstâncias e eventuais responsabilidades;

CONSIDERANDO o Processo FlowDocs nº 40039/2026, que determinou a instauração de sindicância administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar as fragilidades identificadas no fluxo da contratação objeto do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 02/2025, bem como verificar eventual responsabilidade funcional dos agentes públicos que participaram, direta ou indiretamente.

Art. 2° Designar a Comissão responsável pela condução da sindicância, composta pelos seguintes servidores:

I – FÁBIO HENRIQUE DA SILVA – Presidente;

II – LUISMAR DA SILVA MARTINS – Membro;

III – BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE – Membro.

Art. 3° Compete à Comissão proceder à apuração dos fatos, promovendo diligências, colhendo informações, analisando documentos e apresentando relatório conclusivo à autoridade competente.

Art. 4° O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 5° A atuação dos membros da Comissão será remunerada na forma da Lei Complementar nº 293, de 15 de agosto de 2025, enquanto perdurar o exercício das atividades.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de junho de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito