RESOLUÇÃO CMDCA Nº 029/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Calendário Ordinário de Reuniões da Comissão Temática de Cadastro, Inspeção e Monitoramento (COCIM) para o segundo semestre do exercício de 2026, estabelece critérios de periodicidade, define horário regulamentar com fulcro na legislação municipal de Sorriso - MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Sorriso - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e a Lei Complementar Municipal nº 236, de 08 de dezembro de 2015, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 240/2016; e,

CONSIDERANDO as competências deliberativas e fiscalizadoras conferidas ao CMDCA pela Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorriso - MT;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CMDCA nº 028, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre a atualização, reorganização e composição das Comissões Temáticas Permanentes deste Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade técnica de fixar o fluxo de planejamento e fiscalização das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) pela Comissão de Cadastro, Inspeção e Monitoramento (COCIM), em respeito aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência dos atos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica formalmente aprovado o Calendário Ordinário de Reuniões da Comissão de Cadastro, Inspeção e Monitoramento (COCIM) para o segundo semestre do ano corrente de 2026, cujos atos regulamentares ocorrerão nas seguintes datas fixas:

· 30 de junho de 2026

· 27 de julho de 2026

· 31 de agosto de 2026

· 28 de setembro de 2026

· 26 de outubro de 2026

· 30 de novembro de 2026

· 28 de dezembro de 2026

Art. 2º – Fica instituído, como regra geral de organização interna, que as reuniões ordinárias da referida comissão realizar-se-ão invariavelmente na última segunda-feira de cada mês, iniciando-se impreterivelmente às 13h00 (treze horas), tendo como local a Sede da Casa dos Conselhos de Sorriso - MT.

Art. 3º – Na superveniência de feriado regulamentar (municipal, estadual ou nacional), ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo Municipal, ausência extraordinária de quórum ou motivo impeditivo de força maior/imprevisto técnico, a reunião ordinária correspondente ficará automaticamente transferida para a segunda-feira imediatamente subsequente, mantendo-se o mesmo horário padrão das 13h00.

Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de transferência de data prevista no caput, caberá à Secretaria Executiva do CMDCA expedir comunicado informativo eletrônico ou oficial aos membros titulares e suplentes da comissão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Sorriso - MT, 09 de junho de 2026.

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Renato Ferreira Silva Presidente do CMDCA