RESOLUÇÃO CMDCA Nº 028/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a atualização, reorganização e consolidação da composição das Comissões Temáticas Permanentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sorriso/MT, com especial reestruturação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Ética (COPADE), revoga atos normativos anteriores correlatos e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Complementar Municipal nº 236/2015, pelo seu Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelecem a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente por meio de ações governamentais e não governamentais articuladas;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização administrativa, técnica e funcional das instâncias internas do CMDCA, garantindo maior eficiência, regularidade, transparência e continuidade aos trabalhos desenvolvidos;

CONSIDERANDO que as Comissões Temáticas Permanentes constituem instâncias técnicas de assessoramento ao Plenário, responsáveis pela análise, instrução processual, emissão de pareceres, monitoramento e acompanhamento das matérias submetidas ao Conselho;

CONSIDERANDO a relevância estratégica da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Ética – COPADE na salvaguarda dos princípios éticos, da legalidade e do decoro institucional no âmbito das ações voltadas à infância e juventude;

CONSIDERANDO a necessidade premente de adequação da composição das comissões permanentes à realidade atual do colegiado, observando-se estritamente o princípio constitucional da paridade e da participação democrática;

CONSIDERANDO a indicação de novos membros qualificados para compor a referida Comissão de Ética, garantindo representação legítima e equilibrada entre o Poder Público e a Sociedade Civil;

CONSIDERANDO as deliberações aprovadas pelo Plenário do CMDCA em Reunião realizada em conformidade com as normas regimentais, devidamente registrada em ata;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, reorganizar e consolidar a composição das Comissões Temáticas Permanentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sorriso/MT, que passam a vigorar conforme disposto nesta Resolução.

I – COMISSÃO DE CADASTRO, INSCRIÇÃO E MONITORAMENTO DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL – COCIN

Representantes Governamentais:

Isabel de Lurdes Schirmann; Aline Benemann; Sandra Terezinha Bampi Grando; Brunna Adriana de Carvalho Campos; Michele de Assis Benachio Cavalheiro; Elisandra Mara Lauxen; Gheuren Frassetto; Neli Mohr.

Representantes da Sociedade Civil:

Kamilla Narezzi Ortega; Leane Terezinha Horn; Andreia Cristiane Heck Lazari Faxo; Felipe Rodrigues de Abreu; Gilberto Amauri Heck; Bruna Ergang da Silva; Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo; Cleuvis José dos Santos.

Coordenação da Comissão: Kamilla Narezzi Ortega.

I – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FUNDO DA CRIANÇA – COFUC

Representantes Governamentais:

Gheuren Frassetto; Neli Mohr; Maria Eduarda Santana de Souza; Roseni de Fátima Calota.

Representantes da Sociedade Civil:

Gisela Possobom Cassani; Vanessa Rocha Novodovoski;

Gilberto Amauri Heck Bruna Ergang da Silva.

Coordenação da Comissão: Maria Eduarda Santana de Souza.

III – COMISSÃO DE POLÍTICAS, NORMAS E PROGRAMAS – COPONP

Representantes Governamentais:

Milana Silvia Higino Mendes; Fabiana de Quadros Giovenardi; Michele de Assis Benachio Cavalheiro; Elisandra Mara Lauxen.

Representantes da Sociedade Civil:

Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo; Cleuvis José dos Santos; Andreia Cristiane Heck Lazari Faxo; Felipe Rodrigues de Abreu.

Coordenação da Comissão: Andreia Cristiane Heck Lazari Faxo.

IV – COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ÉTICA – COPADE

Representantes Governamentais:

Isabel de Lurdes Schirmann; Milana Silvia Higino Mendes.

Representantes da Sociedade Civil:

Andreia Cristiane Heck Lazari Faxo; Vanessa Rocha Novodovoski.

Coordenação da Comissão: Andreia Cristiane Heck Lazari Faxo.

V – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO – COAMCO

Representantes Governamentais:

Renato Ferreira Silva; Mario Sérgio Ribeiro Malheiros; Milana Silvia Higino Mendes; Fabiana de Quadros Giovenardi.

Representantes da Sociedade Civil:

Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo; Cleuvis José dos Santos; Gilberto Amauri Heck; Bruna Ergang da Silva.

Coordenação da Comissão: Fabiana de Quadros Giovenardi.

Art. 2º As Comissões Temáticas Permanentes atuarão como instâncias técnicas de assessoramento ao Plenário do CMDCA, competindo-lhes:

I – analisar matérias e processos submetidos à sua apreciação;

II – emitir pareceres, relatórios, recomendações e manifestações técnicas;

III – acompanhar, monitorar e avaliar políticas, programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV – subsidiar tecnicamente as deliberações do colegiado;

V – realizar estudos, visitas técnicas, diligências e demais procedimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VI – exercer outras competências correlatas previstas na legislação e no Regimento Interno do CMDCA.

Art. 3º Fica assegurada a observância do princípio da paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil na composição das comissões, conforme previsto na legislação vigente e no Regimento Interno do CMDCA.

Art. 4º As Comissões Temáticas Permanentes poderão convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais colaboradores para participação em reuniões, estudos ou discussões técnicas, sempre que a matéria assim exigir.

Art. 5º Os casos omissos e as situações excepcionais relacionadas ao funcionamento das comissões serão deliberados pelo Plenário do CMDCA.

Art. 6º Ficam expressamente revogadas as Resoluções CMDCA nº 003/2026, nº 007/2026 e nº 012/2026, bem como todas as disposições em contrário relacionadas à composição das comissões temáticas permanentes deste Conselho.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 21 de maio de 2026.

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Renato Ferreira Silva Presidente do CMDCA