LEI Nº 1055/2026

12 DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 26/2026)

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, LEONARDO FARIAS ZAMPA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Novo São Joaquim, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.024/2025, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
Unidade	001	GESTÃO E FOMENTO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER
Função	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função	695	TURISMO
Programa	0035	GESTÃO E FOMENTO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER
Atividade	2132	GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.0000000	10.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
Unidade	001	GESTÃO E FOMENTO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER
Função	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812	DESPORTO COMUNITARIO
Programa	0035	GESTÃO E FOMENTO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER
Atividade	1125	CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS EM ESPAÇOS ESPORTIVOS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51		Obras e Instalações	1.500.0000000	10.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.023/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.022/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, 12 de junho de 2026.

LEONARDO FARIA ZAMPA

PREFEITO MUNICIPAL