DECRETO Nº 74/2026

DE SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1594/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 5.600.000,00 (CINCO MILHOES E SEISCENTOS MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

.002 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Cód. Reduzido 546

002.08.244.0025.20030 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

1.700.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.600.000,00

SUBTOTAL 5.600.000,00

TOTAL 5.600.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será suplementado por excesso. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.