DECRETO Nº 81/2026

DE SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1600/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 3.412.855,44 (TRES MILHOES E

QUATROCENTOS E DOZE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), nas

dotações orçamentárias:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

.001 EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód. Reduzido 573

001.12.365.0027.10011 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTITUIÇÕES EDUCAT

1.570.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CO

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.412.855,44

SUBTOTAL 3.412.855,44

TOTAL 3.412.855,44

Art. 2º Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será suplementado por excesso. - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.