Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 115/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam acrescidos os artigos 14-A e 14-B, bem como o parágrafo único ao art. 40, da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, com a seguinte redação:

“ Art. 14-A Nos casos em que, comprovadamente, em razão das características do lote ou das limitações técnicas ou urbanísticas do projeto, não seja possível atender integralmente às exigências mínimas de vagas de estacionamento em área descoberta ou convencional no próprio imóvel, o atendimento poderá ser realizado em áreas externas ao empreendimento, inclusive em áreas cobertas, subsolos, pavimentos específicos, estruturas mecanizadas ou outras soluções construtivas admitidas, exclusivamente nos loteamentos consolidados denominados Centro, Boa Esperança, Primavera, Olenka, Nossa Senhora Aparecida, Alvorada e Jardim das Palmeiras, desde que atendidas às seguintes condições:

I - a área destinada ao estacionamento deverá situar-se a uma distância máxima de 300 (trezentos) metros do imóvel principal;

II - deverá ser garantido o atendimento integral do número mínimo de vagas exigido na Tabela 4 desta Lei;

III - deverá haver instrumento jurídico formal de vinculação entre o empreendimento principal e a área destinada ao estacionamento, por meio de escritura pública, servidão, cessão de uso, locação com cláusula de vinculação ou outro instrumento admitido pelo Município;

IV - a utilização da área externa ficará condicionada à demonstração da impossibilidade técnica ou urbanística de implantação das vagas no próprio lote, mediante análise do órgão competente;

V - a aprovação dependerá da apresentação da documentação comprobatória no processo de licenciamento ou de emissão do alvará;

VI - a perda, extinção ou desconstituição da vinculação implicará a suspensão da licença ou do uso, até a regularização.

§ 1° É vedada a utilização de vagas situadas em logradouro público ou em áreas não vinculadas juridicamente ao empreendimento.

§ 2° O Município poderá exigir estudo de impacto de vizinhança ou análise de viabilidade viária, conforme porte e a natureza da atividade. “

“ Art. 14-B Para fins de aplicação dos padrões estabelecidos na Tabela 5 desta Lei Complementar, especialmente quanto à exigência de instalações sanitárias, nos empreendimentos de uso comercial, esportivo, educacional ou de prestação de serviços, localizados em edificações com mais de um pavimento, a obrigatoriedade de sanitários em pavimentos superiores deverá observar a natureza da atividade desenvolvida no local.

§ 1° Nos ambientes localizados em pavimentos superiores cuja utilização dependa de equipamentos específicos ou da prática de atividades especializadas que não configurem atendimento universal ao público, a exigência de sanitários poderá ser atendida exclusivamente em pavimento térreo ou em pavimento acessível, desde que garantidas condições adequadas de acesso, circulação e permanência, nos termos da legislação federal e das normas técnicas vigentes.

§ 2° Para os fins deste artigo, consideram-se ambientes especializados aqueles destinados à prática de atividades específicas ou ao uso de equipamentos técnicos que, por sua natureza, não possibilitem utilização universal por pessoas com deficiência.

§ 3° Enquadram-se, exemplificativamente, como ambientes especializados:

I - salas de musculação ou treinamento funcional compostas predominantemente por equipamentos não adaptados;

II - estúdios de atividades físicas específicas, tais como spinning, pilates, cross training, artes marciais, dança ou similares;

III - salas de treinamento esportivo técnico ou condicionamento físico especializado;

IV - ambientes destinados à prática esportiva específica ou treinamento técnico;

V - áreas operacionais ou técnicas vinculadas à atividade principal do estabelecimento.

§ 4° O disposto neste artigo não afasta a obrigatoriedade de observância das normas de acessibilidade relativas aos acessos, rotas acessíveis, áreas de uso comum, recepção, atendimento ao público e sanitários acessíveis exigidos em pavimento acessível.

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se de forma complementar ao item 4 da Tabela 5 desta Lei, não sendo exigida a instalação de sanitário acessível em pavimentos superiores quando estes forem destinados exclusivamente a uso técnico, operacional ou a ambientes especializados, observado o disposto nos parágrafos anteriores. ”

“ Art. 40 ................................................

Parágrafo único As empresas regularmente constituídas e em funcionamento antes da entrada da Lei Complementar nº 6, de 30 de dezembro de 2003, ficam autorizadas a manter e ampliar as atividades originalmente exercidas no local, ainda que em desconformidade com as diretrizes urbanísticas supervenientes, desde que não haja alteração do uso originalmente licenciado e sejam observadas as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de segurança.”

Art. 2° Fica alterada a Tabela 2 - Categorias de Uso do Solo, constante da Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3° Fica alterada a Tabela 3 - Tabela de Usos Admitidos e Índices Urbanísticos, constante da Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 4° Fica alterada a Tabela 4 - Padrões para Estacionamento, constante da Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021, que passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 5° Fica alterada a Tabela 5 - Padrões para Banheiros, constante da Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021, que passa a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei.

Art. 6° Fica alterada a identificação dos Corredores de Serviço (CS1 e CS2), constante do Anexo III da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 7° Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo II do art. 48 da Lei Complementar n° 115 de 28 de maio de 2021, que passa a vigorar conforme o Anexo VI desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 9 de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal

MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

ANEXO I

TABELA 2

CATEGORIAS DE USO DO SOLO

USO	DEFINIÇÃO	EXEMPLOS
V	Uso para veículos e serviços de estrutura, serralheria e marcenaria	Postos de serviços (abastecimento, lubrificação, borracharia); concessionárias de veículos; chapeação, funilaria e tornearia; manutenção e reparos de máquinas agrícolas; fabricação de estruturas metálicas; fabricação de artigos de serralheria; fabricação de esquadrias metálicas, portões, grades e componentes metálicos de pequeno e médio porte; marcenaria e fabricação de móveis sob medida e artefatos em madeira. Ficam vedadas atividades de fundição pesada, fabricação de maquinário industrial de grande porte ou quaisquer atividades classificadas como indústria pesada.

 

ANEXO II

TABELA 03

TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS

ZONAS DE USO	USOS ADMITIDOS	ÍNDICES URBANÍSTICOS
		ÍNDICE DE APROVEITAMENTO	ÍNDICEDE PERMEABILIDADE	TAXA DE OCUPAÇÃO (%)	AFASTAMENTO FRONTAL (m)	AFASTAMENTO LATERAL (m)	AFASTAMENTO POSTERIOR (m)	GABARITO MÁXIMO (nº pav.)	LOTE MÍNIMO (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)
ZC2
	V	2,4	15%	80%	Ver art. 36	Ver art. 37	Ver art. 38	3	360	12

 

TABELA 03

TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS

ZONAS DE USO	USOS ADMITIDOS	ÍNDICES URBANÍSTICOS
		ÍNDICE DE APROVEITAMENTO	ÍNDICE DE PERMEABILIDADE	TAXA DE OCUPAÇÃO (%)	AFASTAMENTO FRONTAL (m)	AFASTAMENTO LATERAL (m)	AFASTAMENTO POSTERIOR (m)	GABARITO MÁXIM0 (n° pav.)	LOTE MÍNIMO (m²)	TESTADA MÍNIMA (m)
CS1
	S, R, ED, IT	2,1	10%	90%	Ver art. 36	Ver art. 37	Ver art. 38	3	360	12
CS2
	S, R, ED, IT, RC2	2,1	10%	90%	Ver art. 36	Ver art. 37	Ver art. 38	3	360	12

 

ANEXO III

TABELA 04

PADRÕES PARA ESTACIONAMENTO

ATIVIDADES	N° DEVAGAS (P/AUTOMÓVEIS)
Clínicas, ambulatórios, laboratórios, postos de saúde e hospitais	Isento até 250 m² de área construída, e acima de 250 m² 1 p/ cada 250 m² de área construída.
Igrejas, templos	1 p/ cada 200m² de área construída de uso.

Observações: Para fins de aplicação deste dispositivo, considera-se como área de uso a área efetivamente utilizada para celebrações, reuniões, cultos ou atividades com presença de público, excluídas áreas administrativas, depósitos, salas técnicas, sanitários, cozinhas e áreas de circulação interna restrita.

ANEXO IV

TABELA 05

PADRÕES PARA BANHEIROS

ATIVIDADES	N° DE ACESSÓRIOS
Escolas e similares	a) masculino - 1 vaso sanitário para cada 60 alunos, 1 mictório para cada 60 alunos, 1 lavatório para cada 50 alunos e 1 chuveiro para cada 150 alunos, com, no mínimo, um PCD; b) feminino - 1 vaso sanitário para cada 40 alunas, 1 lavatório para cada 50 alunas e 1 chuveiro para cada 150 alunas, com, no mínimo, um PCD; c) 1 bebedouro.
Auditórios, cinemas, teatros e similares 1 pessoa = 1,6 m² de área útil destinada ao público	a) masculino - 1 vaso sanitário e 1 lavatório p/ cada 200 pessoas e 1 mictório p/ cada 150 pessoas, com, no mínimo, um PCD; b) feminino - 1 vaso sanitário e 1 lavatório para cada 100 pessoas, com, no mínimo, um PCD.

Observações:

(...) 5. O parâmetro de 1,60 m² por pessoa refere-se exclusivamente à área útil de permanência do público, compreendendo plateia, arquibancadas e espaços destinados à acomodação de espectadores.

6. Excluem-se do cálculo da área útil os palcos, bastidores, cabines técnicas, áreas administrativas, sanitários, corredores de serviço e demais áreas de uso restrito.

ANEXO V

IDENTIFICAÇÃO DOS CORREDORES DE SERVIÇO (CS1 e CS2)

CORREDORES DE SERVIÇO 1 (CS1)	CORREDORES DE SERVIÇO 2 (CS2)
Ruas	Avenidas	Ruas/Travessas
Rua Natal (entre a Rua Santa Catarina e Avenida Mato Grosso).

ANEXO VI

MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT