TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 230/2025

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 230/2025 a pedido do fornecedor, que solicitou distrato de todos os itens da referida ata de registro de preços, conforme documentação juntada aos autos.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ N°: 04.420.916/0003-13 Representante Legal: LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA Endereço: ROD DOS IMIGRANTES, VARZEA GRANDE – MT – CEP: 78132-400

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelada em sua íntegra a ata de registro de preços nº 230/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 046/2025.

3 - DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFALTICA – CAP 30/45

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Em conformidade com o art. 230 do Decreto Municipal nº 002/2024:

Art. 230 - O registro do preço do fornecedor será cancelado pela Prefeitura quando o fornecedor: I - for liberado, a pedido; II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; V - não aceitar o preço revisado pela Prefeitura.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1. O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 12 de junho de 2026.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

Representante/ Fornecedor