RESOLUÇÃO Nº. 012 DE 11 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a ratificação da Resolução ad referendum nº 007/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 441/2006, pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990,

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação pelo plenário da Resolução ad referendum nº 007/2026;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 11 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar integralmente a Resolução ad referendum nº 007/2026, referente ao Plano de Aplicação dos recursos provenientes de Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de indicação do Parlamentar Dep. Estadual Max Russi.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pontal do Araguaia – MT, 11 de junho de 2026.

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Elizângela Luz Brito

Presidente do Conselho Municipal de Saúde