ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde Quadriênio 2026-2029, da Secretaria Municipal da Saúde de Boa Esperança do Norte - MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: que a Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantida por meio de políticas públicas que assegurem acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e do controle social por meio dos Conselhos de Saúde

CONSIDERANDO: que o Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte foi instituído como espaço de participação social, controle social e deliberação sobre as políticas públicas de saúde do município;

CONSIDERANDO: que o Plano Municipal de Saúde é o principal instrumento de planejamento da saúde no âmbito municipal, com vigência de quatro anos, orientando as ações, serviços, metas, indicadores, aplicação de recursos e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO: que o Plano Municipal de Saúde 2026–2029 foi elaborado de forma técnica e participativa, com análise da situação de saúde do município, escuta dos profissionais, gestores e conselheiros, bem como alinhamento ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029;

CONSIDERANDO: que Boa Esperança do Norte é um município recém-emancipado, em fase de estruturação administrativa e organização da rede municipal de saúde, exigindo planejamento responsável, transparente e compatível com as necessidades da população;

CONSIDERANDO: que o Plano Municipal de Saúde 2026–2029 contempla diretrizes, objetivos, metas e indicadores voltados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliação do acesso aos serviços, melhoria da assistência farmacêutica, organização da vigilância em saúde, qualificação da gestão, promoção da saúde e fortalecimento do SUS no município;

CONSIDERANDO: que o referido Plano busca garantir atendimento universal, integral, equitativo e de qualidade à população de Boa Esperança do Norte, respeitando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO: a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica das metas e indicadores previstos, por meio dos instrumentos de gestão do SUS, como a Programação Anual de Saúde, os Relatórios Quadrimestrais e o Relatório Anual de Gestão;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte – MT, referente ao quadriênio 2026–2029, como instrumento oficial de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação das ações e serviços públicos de saúde no município.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Boa Esperança do Norte, 10 de junho de 2026

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal