ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde –2026, da Secretaria Municipal da Saúde de Boa Esperança do Norte - MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: que a Programação Anual de Saúde — PAS 2026 é instrumento de planejamento e gestão do SUS, responsável por organizar as ações, metas, indicadores e recursos financeiros a serem executados no exercício de 2026;

CONSIDERANDO: que a PAS 2026 está alinhada ao Plano Municipal de Saúde 2026–2029, traduzindo suas diretrizes e objetivos em metas anuais de execução, acompanhamento e avaliação;

CONSIDERANDO: que o Município de Boa Esperança do Norte/MT encontra-se em processo de consolidação administrativa e sanitária, após sua instalação oficial em 1º de janeiro de 2025, sendo necessária a organização progressiva dos serviços, dados, indicadores e instrumentos de gestão do SUS;

CONSIDERANDO: que a Programação Anual de Saúde contempla metas claras e mensuráveis, possibilitando o acompanhamento da execução das ações e a avaliação dos resultados alcançados pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO: que o monitoramento da PAS 2026 deverá ocorrer de forma contínua, sistemática e participativa, com acompanhamento quadrimestral dos indicadores, metas e execução orçamentária, por meio dos instrumentos oficiais de gestão do SUS;

CONSIDERANDO: que compete ao Conselho Municipal de Saúde apreciar, acompanhar e fiscalizar a execução das ações e a aplicação dos recursos públicos da saúde, garantindo transparência, controle social e participação da comunidade;

CONSIDERANDO: Que a Programação Anual de Saúde 2026 está equivalente com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde de 2026-2029.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Programação Anual de Saúde — PAS 2026 do Município de Boa Esperança do Norte/MT, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte, 10 de junho de 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal