“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA JOVENIRA MOREIRA DOS SANTOS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá – MT;

RESOLVE:

ART. 1º - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social com número de protocolo Nº 25001010100166240, em favor da servidora JOVENIRA MOREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº ***.144.471-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Técnico em Enfermagem, Classe B, Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 005/2026.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 8.095 dias líquidos, correspondente a 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 08 de junho de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal