O Excelentíssimo Senhor Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a instrução constante nos autos da Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026, bem como a manifestação técnica e jurídica pertinente, resolve RATIFICAR o presente procedimento de inexigibilidade de licitação e AUTORIZAR a contratação direta, para que produza seus legais efeitos. Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como à publicação do presente ato na forma da legislação vigente.

OBJETO: Aquisição de LIVROS DIDÁTICOS E KIT PROFESSOR “DIVERSA MENTE” AEE, para uso diário e desenvolvimento das atividades de rotina do ensino Fundamental, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Fornecedor: EDICOES IPDH-GRAFICA, EDITORA E SERVICOS LTDA, inscrita sob CNPJ n°. 09.596.757/0001-64.

Valor Total: R$ 34.830,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e trinta reais).

Fundamento Legal: Art. 74, I, § 1º – Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga–MT, 12 de junho de 2026.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal