LEI Nº 886, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa-MT EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as instituições de ensino público municipal.

I.A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II.O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.

Art. 2º. As escolas e creches situadas nas localidades em que foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa-MT, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL