“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA GONCALVES SOBRINHO FERNANDES.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a" da
Constituição Federal/88 com redação da EC 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que
regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano
de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora
Sra. MARIA GONCALVES SOBRINHO FERNANDES, VIÚVA, portadora da cédula de identidade RG
n.º 0236696-7 SESP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 207.916.401-59, efetiva no cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, classe “F”, nível “6”, lotada no FUNDEB 30% - DEMAIS PROFISSIONAIS
EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL EFETIVO, com proventos integrais da apuração da média, contidos na
planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º
2026.04.31906P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro Previ é de 19 anos,
09 meses e 02 dias (7.217 dias) e o tempo de contribuição ao RGPS é de 12 anos 01 mes e 21 dias(4431 dias)
conforme CTC nº 060001090100010262.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
04/05/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 20 de Maio de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO-PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal