PORTARIA Nº 780, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora LUCIANI CARDOSO, matrícula funcional nº 5662, ocupante do cargo efetivo de AAE Técnico em Infraestrutura Limpeza, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura, de Peixoto de Azevedo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 02.03.2026 a 1°.03.2027, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - A servidora exercerá a função de TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil, junto a Escola Municipal Vida e Esperança.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de março de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 01 de Abril de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal