COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEAÇAO DE COMISSÃO DE MEMBROS DO CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 2794/2015 de 29 de maio de 2015, e em conformidade com a reunião ordinária do CMDCA, realizada no dia 11 de junho de 2026, RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de indícios referente ao SIMP Nº000180-027/2026. Conforme fatos narrados na documentação, em especial o Ofício 175/2026/MPMT/1ªPJCível/Colíder recebido da Promotora de Justiça, Graziella Salina, endereçado a presidência do CMDCA de Colíder.

Art. 2º Designar as Conselheiros do CMDCA abaixo relacionados, para compor a comissão destinada a apuração dos fatos mencionados: Fica constituída a Comissão Sindicante, composta pelos seguintes membros:

I –Raiane Aparecida Nascimento Souza; Suplente, representando a sociedade civil;

II – Maiza Emanuely Dalazen Rodrigues; Titular, representando a sociedade civil;

III – Beatriz Santos Del moro; Titular, representando a sociedade governamental;

IV- Lívia Silvestre Maia Marcel P. Mattos; Suplente, representando a sociedade governamental.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 4º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colíder, 12 de junho de 2026.

RAIANE APARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do CMDCA

Biênio 2024-2026