O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, SR. RAUL BATISTELLO, no uso de suas atribuições legais, torna público que, em razão da concordância com as justificativas constantes nos autos, bem como considerando o parecer jurídico emitido, RATIFICA e HOMOLOGA o Processo Administrativo nº 07/2026, referente à inexigibilidade de licitação Nº 03/2026 para inscrição de servidoras desta Casa Legislativa no 5º Congresso Brasileiro de Contratações Públicas.

OBJETO:

Inscrição de servidoras da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT no 5º Congresso Brasileiro de Contratações Públicas, promovido pela AVANTE – Instituto de Capacitação e Evolução Humana Ltda., com conteúdo voltado à capacitação em licitações, contratos administrativos e gestão pública.

PARTICIPANTES: Emilly Lourenço de Souza, Patrícia Barbosa e Débora Oliveira.

VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Nova Santa Helena/MT, 15 de junho de 2026.

___________________

RAUL BATISTELLO

Presidente da Câmara Municipal