O GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a Dispensa nº 07/2026, Processo Administrativo nº 25/2026, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de 2 NOBREAKS SENOIDAL 3200VA; CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por representante da Administração; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.199/2026, que regulamenta as funções de gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Tangará da Serra, estabelecendo as atribuições e responsabilidades dos agentes públicos designados; CONSIDERANDO a Portaria nº 17/2026, expedida pela Presidência, que designa os servidores para as funções de gestor e fiscais de contratos administrativos no âmbito desta Câmara Municipal; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor FAYNYSTTON CRYSTHAN FARIAS MISSIO como Fiscal da Contratação , cabendo-lhe o acompanhamento, a fiscalização e o atesto das contratações dela decorrentes. Art. 2º As atribuições e obrigações do fiscal designado observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 7.199/2026, bem como na Portaria nº 17/2026 e demais normativos expedidos pela Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, devendo o servidor exercer suas funções em estrita conformidade com tais disposições e com a legislação aplicável. Art. 3º Este Ato não substitui a Portaria nº 17/2026, constituindo-se instrumento complementar destinado a delimitar a atuação do fiscal à presente contratação específica, garantindo maior controle, organização administrativa e observância ao princípio da publicidade. Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente Ato de Designação, que entra em vigor nesta data. Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, data constante do sistema. 

CLAUDIO RODRIGUES ALVES

Gestor de Contratos