A Prefeitura Municipal de Poconé/MT, por meio de seu atual Agente de Contratação e membros, nomeados pela Portaria nº 022/2026, torna público para conhecimento de todos os interessados a RETIFICAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRSESENCIAL Nº 012/2025.

OBJETO: CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE COMPREENDEM O PLANEJAMENTO, A CONSTRUÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS SISTEMAS FÍSICOS, OPERACIONAIS E GERENCIAIS DE PRODUÇÃO E AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, INCLUINDO A GESTÃO DOS SISTEMAS COMERCIAIS, A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ENVOLVIDOS E O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, INCLUINDO ATIVIDADES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO E HIDROMETRAÇÃO DAS LIGAÇÕES DOMICILIARES NA SEDE MUNICIPAL, E NOS DISTRITOS CANGAS E CHUMBO, EXCLUINDO DOS DISTRITOS AS ATIVIDADES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Em estrito cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança Cível — Processo nº 1002443-63.2025.8.11.0028, emitido pela Vara Única de Poconé/MT —, o Edital do certame foi integralmente retificado para sanar os pontos apontados pelo Poder Judiciário.

Considerando as alterações estruturais promovidas no instrumento convocatório, e em total consonância com o art. 55, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, fica determinada a reabertura do prazo regulamentar integral para a formulação e o envio das propostas.

NOVA DATA DA SESSÃO PÚBLICA PRESENCIAL:

A abertura da sessão publica para recebimento e julgamento das propostas ocorrerá no dia 12 de agosto de 2026, às 08:00 horas (horário local).

DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL RETIFICADO:

O Edital totalmente retificado e seus novos anexos técnicos encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no site oficial da Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

Outras informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal ou através do e-mail: licitacao@pocone.mt.gov.br.

Poconé/MT, 15 de junho de 2026.

Erasmo Paulo de Lima

Agente de Contratações