O Município de Porto Estrela – MT, torna pública a presente RETIFICAÇÃO ao 1º Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 025/2025, publicado em 27/01/2026, firmado com a empresa GEOPOCOS HIDROCONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste na contratação emergencial de empresa especializada em serviços de Licenciamento e Outorga, junto à SEMA, de 20 Poços Artesianos que compõem a rede de distribuição de Água do Município de Porto Estrela – MT.

Considerando a necessidade de adequação formal do instrumento contratual aos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, fica retificada a Cláusula Segunda do referido Termo Aditivo:

Onde se lê:

“Fica prorrogado o prazo de vigência e execução para o dia 31 de dezembro de 2026, contados a partir de 01 de janeiro de 2026”.

Leia-se:

“Fica prorrogado o prazo de vigência e execução contratual até o dia 22 de maio de 2026, observando-se o limite previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021”.

A presente retificação refere-se exclusivamente à correção da data de término da vigência contratual, permanecendo inalteradas as demais disposições do Contrato Administrativo nº 025/2025 e do 1º Termo Aditivo.

Porto Estrela/MT, 15 de junho de 2026.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal