Processo Administrativo nº 029/2026

Dispensa de Licitação nº 015/2026

1.1. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos, em atendimento a Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 029/2026 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de administração, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026, adjudicando seu objeto, a Empresa TJS CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.859.746/0001-63, com o valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Porto Estrela – MT, 15 de junho de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal