LEI Nº 1.331/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de General Carneiro/MT e dá outras providências”.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

02 | PODER EXECUTIVO

02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.03.12 | FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA - PREVIGEN

09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0009 | FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2051 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDENCIA

4.4.71.00.00 | TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS.............................................................. R$ 500,00 TOTAL.................................................................................................................................................. R$ 500,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 | PODER EXECUTIVO

02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.03.12 | FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA - PREVIGEN

99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0009 | FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

9999 | RESERVA DE CONTINGENIA

9.9.99.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................................................... R$ 500,00 TOTAL.................................................................................................................................................. R$ 500,00

Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1.285/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 1.305/2025 Lei Orçamentária Anual – LOA e nos anexos da Lei nº 1.304/2025 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026/2029.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, 15 de junho de 2026.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal