Dispõe sobre a aprovação da Reserva Administrativa do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu PREVI-COTRI.

O CONSELHO CURADOR DO Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu PREVI-COTRI, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Art. 68, inciso IV, da Lei Municipal n.º 692/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir recursos para a manutenção das atividades administrativas do Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO as disposições da legislação previdenciária aplicável aos RPPS, que estabelece a destinação de recursos para custeio das despesas administrativas necessárias ao funcionamento do regime;

CONSIDERANDO a apresentação das informações referentes à constituição e utilização da Reserva Administrativa do RPPS;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação realizada em reunião do Conselho Curador e do Conselho Fiscal ocorrida em 13 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a constituição e manutenção da Reserva Administrativa do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no valor de trezentos e sessenta mil e seis reais e trinta e quatro centavos (R$ 360.006,34), juntamente com e os rendimentos auferidos destinada ao custeio das despesas administrativas necessárias ao funcionamento e à gestão do regime previdenciário.

Art. 2º A utilização da Reserva Administrativa deverá observar os limites e disposições estabelecidos na legislação vigente, bem como os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários.

Art. 3º A gestão e aplicação dos recursos da Reserva Administrativa deverão ser acompanhadas pelos órgãos de controle e pelos Conselhos do RPPS, garantindo a adequada utilização dos recursos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Cotriguaçu – MT, 13 de março de 2026.

Geovane Elias Rockenbach _____________________________________________________

Vanilda Aparecida Pinto _______________________________________________________

Jonata Dias Cavalcante _________________________________________________________

Denise Schütz Freitas __________________________________________________________

Vanderleia Della Justina ________________________________________________________