DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE ATA, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	REJAMERSON CARVALHO DE SOUZA CPF: 040.613.551-71	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA CPF: 013.191.471-51

ATAS N°.	076 Á 83/2026	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	OLMI INFORMÁTICA LTDA	00.789.321/0001-17	R$ 7.800,00
CONTRATADA	SEVENTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA	08.784.976/0002-95	R$ 11.465,00
CONTRATADA	ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	28.258.221/0001-83	R$ 117.990,00
CONTRATADA	VALE DO COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA	49.287.699/0001-01	R$ 7.195,98
CONTRATADA	3RFT COMERCIAL ATACADISTA LTDA	53.612.548/0001-59	R$ 7.345,46
CONTRATADA	LICITAX COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA	53.867.026/0001-06	R$ 8.000,00
CONTRATADA	ECF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	63.273.105/0001-34	R$ 17.500,00
CONTRATADA	MEGA INFO LTDA	28.670.522/0001-10	R$ 32.389,95
OBJETO	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATERIAIS DE INFORMÁTICA, BENS PERMANENTES DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AOS SUPERENDIVIDADOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVON, EM CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – FINALIZANDO EM 13/02/2027.

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 13 de Fevereiro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal