LEI MUNICIPAL Nº. 1.973/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.945/2025 para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.432.940,00 (um milhão e quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais) reforçando a dotação do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		005	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função		23	COMERCIO E SERVICOS
Sub-Função		695	TURISMO
Programa		0015	VALORIZACAO, PROMOCAO DO TURISMO
Projeto		2048	REALIZACAO DE EVENTOS TURISTICOS
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – red. 80			1.700.3110000	497.500,00
3.3.90	Aplicações Diretas – red. 80			1.701.0000000	935.440,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor (R$)
EMENDA PARLAMENTAR NELSON BARBUDO	1.700.3110000	497.500,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO SECEL – JUNINA FEST	1.701.0000000	605.200,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO SECEL – FESTIVAL CULTURAL DO QUEIJO	1.701.0000000	330.240,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de junho de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal