LEI Nº. 1606/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
16 de Junho de 2026
LEI Nº. 1606/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Emenda Parlamentar Estadual nº 17/2026 Dep Dr Eugênio e Projetos de Fortalecimentos da Rede SUS/SMS do estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.315.428,00 (um milhão e trezentos e quinze mil e quatrocentos e vinte e oito reais), conforme abaixo descrito:
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0055 |
Hospital Municipal |
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Proj/Atividade |
20362 |
Custeio de Média e Alta Complexidade-EP 017/2026 |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
16213210000 |
300.000,00 |
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0055 |
Hospital Municipal |
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Proj/Atividade |
20363 |
Custeio de Média e Alta Complexidade-PLANO TRAB 757/26 |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
16210000603 |
615.428,00 |
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0160 |
Atenção Primária a Saúde |
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Proj/Atividade |
20364 |
Custeio e Fortalecimento Atenção Primária a Saúde-PLANO TRAB 653/26 |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
16210000600 |
300.000,00 |
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0055 |
Hospital Municipal |
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Proj/Atividade |
10184 |
Aquisição de Material Permanente -PLANO TRAB 729/26 |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
16210000603 |
100.000,00 |
Total ..................................................................................................................... 1.315.428,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no art. 1º desta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo e terá como fonte de cobertura recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o demonstrativo contábil por fonte/destinação de recursos e a vinculação específica dos repasses estaduais do Sistema Único de Saúde – SUS.
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Especificação da Receita |
Descrição |
Id Grupo| Fonte |Detalhamento |
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1.7.2.3.50.0.1.000000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
1.621.3210000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Serviços Públicos de Saúde – IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSF DO ESTADO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 1.621.0000603-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Serviços Públicos de Saúde - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA 1.621.0000600-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Serviços Públicos de Saúde - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA |
Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”
Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 15 de junho de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal