DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 2404/2025, PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução da referida ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº		029/2026.
OBJETO:		“Registro de preços para futura e eventual aquisição de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, destinadas ao atendimento das necessidades da administração pública municipal do município de Campinápolis-MT.”
EMPRESA/NOME:		RONDON – AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ/CPF:		10.886.827/0001-06.
VALOR TOTAL:		R$ 52.760,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta reais).
SECRETARIA DE SAUDE – FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	ANDREA ROSA RODRIGUES
MATRÍCULA:	5507
CARGO:	ASSISTENTE SOCIAL- SMS
SECRETARIA DE SAUDE – FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	RAVENA GLEICIA GONCALVES DA SILVA
MATRÍCULA:	3001
CARGO:	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal