TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 18/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 001/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTENTOR DE RECICLAGEM, TIPO CONTÊINER, COM TAMPA ARTICULADA E RODAS, COM CAPACIDADE DE 1000L, FABRICADO EM POLIETILENO, PARA ATENDER A SECREARIA DE OBRAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de licitatório 018/2026, que trata da Dispensa de Licitação 001/2026.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretaria de Obras, carreou nos autos, justificativa da compra, orçamentos, parecer jurídico e demais documentação necessária para composição do processo.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as documentações apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifestou pela declaração de DISPENSA de licitação, que foi legal.

É apresentado aos auto do processo, justificativa para contratação da empresa LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 63.967.640/0001-95, que oferece o menor valor para fornecer equipamentos.

Considerando ainda, inciso II do artigo 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, que foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2026, autorizando a contratação nos seguintes termos:

CONTRATADA: LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 63.967.640/0001-95

VALOR: R$ 63.739,28 (Sessenta e Tres Mil Setecentos e Trinta e Nove Reais e |Vinte e Oito Centavos).

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 174 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 15 de junho 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL