PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 001/2026, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA PISTA DE MOTOCROSS, em favor do seguinte fornecedor com o respectivo show e valor:

• RAIMUNDO GOMES JUNIOR, pessoa física, inscrita no CPF nº 111.XXX.XX8-97, e da cédula de identidade n.º RG 19XXXXX9 SSP/SP, no dia 15/06/2026, com o valor total de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pelos fornecedores constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica.

Os fornecedores ficam obrigados a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 15 de junho de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal