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Pref. Nobres

Altera a Lei Municipal n. 1.843, de 19 de dezembro de 2024, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.947/2026, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional do município de Nobres/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os quantitativos dos cargos comissionados constantes do Anexo I – Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, Grupo Ocupacional: Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.843/2024, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.947/2026, passando a vigorar com as seguintes alterações:

I – o cargo de Gerente de Secretaria, com vencimento mensal de R$ 7.000,00, passa de 12 (doze) para 13 (treze) vagas;

II – o cargo de Diretor de Secretaria, com vencimento mensal de R$ 5.078,51, passa de 12 (doze) para 17 (dezessete) vagas;

III – o cargo de Chefe de Departamento, com vencimento mensal de R$ 3.500,00, passa de 16 (dezesseis) para 19 (dezenove) vagas.

Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.843/2024, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.947/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS

Vencimento Mensal

Título do Cargo

Atribuições sumárias

Nº de Vagas

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Governo.

Materializar e coordenar ações do Prefeito Municipal, na condução de seu programa de governo. Assessorar o Prefeito nas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classe. Além disso, coordena as atividades políticas, buscando viabilizar a unidade interna entre os membros da Administração, a participação popular e o apoio da sociedade às ações de Governo.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Fazenda

Gerenciar a área financeira do Município, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e rotinas relacionadas às áreas contábil, financeira, tributária e de arrecadação, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas secretaria do Município

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.

Planejar e executar políticas públicas que incentivem o desenvolvimento econômico, promovendo a atração de investimentos, o fortalecimento do comércio local, o fomento à indústria e a divulgação e estruturação do turismo no município, visando à geração de emprego e renda.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) de Administração e Planejamento.

Coordenar a gestão administrativa do município, promovendo o planejamento estratégico e a eficiência nos processos internos. Supervisionar recursos humanos, licitações, patrimônio e tecnologia da informação. Planejar políticas públicas de curto, médio e longo prazo, assegurando a integração entre as secretarias e a otimização dos recursos municipais.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Esportes e Lazer.

Formular e coordenar a política municipal de esportes e lazer e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência, fomentando a prática de atividades esportivas e de lazer no âmbito municipal.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura.

Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à melhoria da educação e à promoção da cultura no município, gerindo as unidades escolares, qualificando profissionais da educação, e incentivando a preservação cultural, eventos e ações de inclusão social através da educação e cultura.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Saúde e Saneamento.

Formular e coordenar a política municipal de saúde e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde. Além disso, participa do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual e nacional do Sistema.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.

Planejar, coordenar, executar e implementar a política de assistência social, com ações direcionadas à criança, ao adolescente, ao jovem, à mulher, ao idoso, à família, à pessoa com deficiência, à população em situação de rua e mendicante, ao trabalho, a assistência social e suas relações.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura.

Promover, planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de obras, concernente à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade, bem como, a fiscalização de obras públicas realizadas diretamente pelo Município e executadas por terceiros, sob regime de empreitada.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

Planejar, formular, coordenar e acompanhar a execução e avaliação da política ambiental, e da conservação dos ecossistemas do Município, com ênfase na proteção do meio ambiente e combate à poluição urbana, elaborar projetos e definir prioridades de recuperação e conservação de áreas de preservação.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Municipal de Obras.

Planejar, coordenar e supervisionar obras e intervenções de infraestrutura urbana e rural no município. Gerir a execução de projetos, manutenção de vias, prédios públicos, drenagem e pavimentação, assegurando qualidade e conformidade com normas legais. Representar a secretaria em articulações com órgãos públicos e privados, promovendo o desenvolvimento sustentável e eficiente.

01

R$ 12.000,00

Secretário (a) Chefe da Procuradoria Geral

Defender os interesses do Município em juízo, coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura e também coordenar estudos visando o aperfeiçoamento do Município como ente da Federação Brasileira.

01

R$ 12.000,00

Secretário(a) Municipal de Comunicação

Planejar, coordenar e supervisionar as políticas de comunicação institucional do município. Gerir os canais oficiais de divulgação, produzindo e orientando conteúdos informativos e publicitários com transparência e conformidade legal. Representar a Secretaria em articulações com órgãos públicos, imprensa e entidades privadas, promovendo a comunicação eficiente entre governo e sociedade.

01

R$ 12.000,00

Assessor (a) Jurídico.

Prestar assessoria jurídica para as secretarias municipais e gabinete do prefeito.

02

R$ 12.000,00

Controlador (a) Interno

Coordenar as atividades de controle interno, realizar auditorias, fiscalizar a execução orçamentária e financeira, promover a transparência, e assegurar a conformidade com a legislação. Também deve sugerir medidas corretivas, elaborar relatórios de controle e apoiar as secretarias na implementação de práticas de governança e compliance.

01

R$ 9.000,00

Superintendente de Secretaria.

Coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das políticas públicas e atividades específicas de cada secretaria, assegurando a integração entre os departamentos, a eficiência na gestão de projetos e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Executivo.

14

R$ 7.000,00

Gerente de Secretaria.

Administrar, planejar, desenvolver, implementar e monitorar programas da administração pública e garantir seus princípios e diretrizes.

13

R$ 5.078,51

Diretor de Secretaria.

Dirigir as atividades e programas da secretaria municipal a que esteja vinculado, contribuindo com a implementação de diretrizes gerais e específicas.

17

R$ 4.443,70

Coordenador de Secretaria.

Administrar, planejar, desenvolver, implementar e monitorar equipes técnicas da secretaria.

16

R$ 4.100,00

Supervisor de Departamento.

Dirigir, coordenar e supervisionar equipes de trabalho de unidade administrativa.

16

R$ 3.800,00

Gestor Técnico de Secretaria.

Realizar relatório de produção e orientar e coordenar os Monitores e Assessores Técnicos.

16

R$ 3.500,00

Chefe de Departamento.

Chefiar as equipes de trabalho de departamento.

19

R$ 3.100,00

Agente Executivo de Secretaria.

Assessorar diretamente o Gerente da Secretaria.

27

R$ 2.800,00

Assistente de Secretaria.

Assessoramento nas tarefas da Secretaria.

27

R$ 2.500,00

Analista de Secretaria.

Orientar o trabalho dos Encarregados de Divisão.

30

R$ 2.200,00

Encarregado de Divisão.

Coordenar, orientar e assessorar equipes de trabalho de divisão administrativa.

28

R$ 1.900,00

Assessor Técnico.

Orientar, assessorar, acompanhar, supervisionar a execução de serviços públicos e monitorar equipes de trabalho interno da Secretaria.

42

Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 1.843, de 19 de dezembro de 2024, permanecem inalterados.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de junho de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal