“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para a criação de dotação orçamentária no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.945/2025 para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), na seguinte estrutura orçamentária:

ÓRGÃO		07	SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL
Unidade		001	GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
Função		08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função		122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa		0025	PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE
Atividade		1098	AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.500.0000000	127.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função		08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função		245	SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa		0034	PROTECAO SOCIAL BASICA
Atividade		2069	BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – red. 144			1.500.0000000	127.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de abril de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal