NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Ferreira Mendes Junior, Diamantino-MT. Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado.

NOTIFICADA: REAVEL VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.260.538/0001-04, com Sede à Rua C-180, nº 176, QD. 617 Lote 19/20, Sala 04 – Bairro Nova Suíça CEP.: 74.280-090 Goiânia – Goiás – Brasil, e-mail: licitacao@reavelveiculos.com, telefone ((62) 3434.0877 // (62) 3434.0879.

Considerando o termo da Ata de Registro de Preços nº 53/2026, oriunda do Pregão Eletrônico 001/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, NOVOS (ZERO QUILOMETRO), ATRAVÉS DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES, CONVÊNIOS E RECURSOS PRÓPRIOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DIAMANTINO - MT.

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi cumprida a solicitação constante na Ordens de Compra nº 2093/2026 e 2094/2026 e empenhos nº 2844/2026 e 2843/2026, cujo descumprimento vem ocasionando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, tendo em vista que os itens nelas especificados ainda não foram entregues;

Considerando que, apesar das constantes cobranças para realizar a entrega (via e-mail, whatsapp e ligações), a empresa não tem cumprido com suas obrigações, ocasionando prejuízos à essencial e regular prestação dos serviços, comprometendo, assim, o atendimento à população e configurando claro desrespeito ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa: REAVEL VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.260.538/0001-04, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, proceda à ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas NAD’s Nº 2843 e 2844/2026, da data de 07 de abril de 2026, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis;

5.2.1. Os itens/serviços deverão ser entregues através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa Fornecedor (a) efetuará a entrega no prazo máximo de 60 (SESSENTA) dias, nas quantidades solicitadas, no local indicado pela Secretaria Municipal Competente, conforme Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço expedido pela solicitante.

A presente notificação refere-se a negativa de entrega dos seguintes itens:

NAD 2093/2026

ITEM: 3926 – AMBULANCIA TIPO B – PRE HOSPITALAR. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: CONFORME A PORTARIA 2048/2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NA BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) PARA O PLENO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 4/1998. MARCA: TOYOTA.

QTDE. 01

VLR UNIT. R$: 283.000,00

TOTAL: R$ 283.000,00

NAD 2094/2026

ITEM: 3927 – AMBULÂNCIA TIO D – UTI MÓVEL CONFORME DESCRIÇÃO: VEÍCULO TIPO FURGÃO NOVO – ZERO KM. ANO/MODELOS MÍNIMOS: 2025/2025 ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA UTI, COR BRANCA. MARCA: MERCEDES-BEN.

QTDE. 01

VLR UNIT. R$: 333.000,000

TOTAL: R$ 333.000,000

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias e suficientes à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado, o Município de Diamantino poderá proceder ao CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS do fornecedor, bem como aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 53/2026, em razão dos fatos noticiados.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 15 de junho de 2026.

ADÉLIA MARIA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA