PORTARIA Nº 308/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o Memorando nº 334/SMC/2026, Processo nº 15209/2026 de 15 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil Milton Cesar Arnosti Junior, CREA-MT nº 40697, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de Obra de Engenharia destinada à Implantação de Rede de Abastecimento de Água Potável e Rede de Esgotamento Sanitário no Bairro Santa Terezinha II, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV – FAR – FAIXA 1 ), conforme contrato nº 559/2026 formalizado através da Concorrência Pública nº 004/2026.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito do Município em Exercício

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração