DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 01 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica retificado o inciso II do art. 5º do Decreto Municipal nº 106, de 01 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - A criação de novas funções gratificadas, novos cargos, que impliquem aumento de despesa, salvo quando devidamente justificada a necessidade administrativa e previamente autorizada pela Comissão de Contingenciamento instituída pela Portaria nº 185/2026.”

Art. 2º- Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 106, de 01 de junho de 2026.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto nº 106, de 01 de junho de 2026.

Prefeitura Municipal de Poconé, 15 de junho de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé