INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026/CGM

Altera a Instrução Normativa nº 002/2025/CGM, que, Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de diárias a servidores públicos municipais, e dá outras providências.

O Controle Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908, de 26 de dezembro de 2007;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.508/2015, que fixa valores e condições para concessão de diárias no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivo da Instrução Normativa nº 002/2025/CGM, de 11 de julho de 2025, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1º

(...)

§2º Para fins de concessão e cálculo de diárias, será considerada uma diária integral para cada período completo de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede de exercício.

I - as horas excedentes que não completarem novo período de 24 (vinte e quatro) horas serão computadas proporcionalmente da seguinte forma:

a) Será devida uma diária integral quando o período remanescente for superior a 8 (oito) horas;

b) Será devida meia diária quando o período remanescente for igual ou inferior a 8 (oito) horas.

II- o cálculo das diárias observará a soma dos períodos completos de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, acrescida da diária ou meia diária correspondente ao período remanescente, nos termos do § 2º deste artigo.

(...)

Art. 2º

(...)

IV – Requerimento do Gestor da Pasta, contendo o deferimento de concessão de diárias, acompanhada de justificativa que deve ser posteriormente protocolado na Secretaria Municipal de Administração para encaminhamento à Secretaria Municipal de Finanças para empenho, liquidação, pagamento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme Anexo I, devendo conter as seguintes informações: (NR)

(...)

Art. 5º A Secretaria de Saúde poderá solicitar diária para o servidor que for transportar pacientes, apresentando a guia de encaminhamento médico. (NR)

§1º O requerimento e relatório de viagem do Servidor poderá ser solicitado e assinado pelo responsável hierárquico considerando o deslocamento imediato de urgência e emergência, conforme Anexo II; (NR

§2º O motorista em regime de escala de 24X72h, só poderá ser escalado para plantão em atendimento a viagem de urgência e emergência excepcionalmente, desde que tenha permanecido em descanso no mínimo 24horas. (AC)

(...)

Art. 7º O servidor deverá apresentar até o 5º dia útil, após o regresso da viagem, relatório de prestação de contas de diária, conforme anexo III, contendo as seguintes informações: (NR)

(...)

XI- quando transportar pacientes preencher o campo de observação conforme anexo III. (AC)

(...)

§ 3º

I – não havendo a devolução da diária, será descontado no beneficiário o valor em folha de pagamento no mês subsequente. (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 15 de junho de 2026.

Elza Ap. de Araújo Kolinsque Lima Controladora Interna

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito Municipal

Anexo I

Requerimento

Eu ......................................................., brasileiro (a), casado(a), residente e domiciliado(a) na Cidade de Juara-MT, portador(a) do RG nº ................................. SSP/MT e do CPF nº .................................., exerço atualmente o cargo de ..............................................., venho mui respeitosamente requerer a Vossa Senhoria .......... (............) diárias, pois estarei participando do Evento ..................................................., realizado pela empresa ..............................................................................................

Meio de transporte:

( ) Ônibus – linha Juara a Cuiabá:

( ) Veículo Oficial do Município - Placa: .....................

Previsão de Saída: ............/.........../20......... às ......:.......h;

Previsão de Chegada: ............/.........../20.......... às .......:.......h;

Nestes termos,

Aguardo Deferimento.

Juara-MT, ...........de ......................... de 20.......

Nome do Servidor

Formulário de Solicitação de Diárias – Parte I

Nome do Servidor								CPF:
Matricula:			Cargo:
Local do Exercício: Prefeitura Municipal						Município: Juara-MT
Banco:					Agência:				C/C:
Deslocamentos:
Data	Local									Meio de Transporte (Ônibus, Avião, Veículo Oficial - Placa)
	Saída			Destino
	Cidade	Horário		Cidade			Horário
· No caso de uso de passagens é obrigatória a devolução dos respectivos bilhetes.
Objetivos da Viagem:
Deslocar-se ao município de .................................................. para participar do .................................., evento organizado pela ..............................
Justificativa da Viagem:
( ) Viagens realizadas as sextas feiras, sábados, domingos e feriados, assinalar se não for o caso. Justificar:
Declaro conhecer o teor da IN nº 002, de 11/07/2025 e suas alterações e comprometo-me a apresentar todos os documentos necessários após o retorno da viagem. Assinatura: ___________________________________________ Data: ________/____________/______________
Autorização do Superior Imediato Nome: Cargo: Parecer Favorável: Sim ( ) Não ( ) Assinatura: ________________________________________ Data: _______/____________/____________ Horário: __________________

Formulário de Solicitação de Diárias – Parte II

Autorizador Primário: Parecer: ( ) Deferido ( ) Indeferido Assinatura: ___________________________________________ Data: _________/__________/_______________ Horário: _____________________________

Recebimento do formulário pelo setor responsável pelo pagamento das diárias. Setor:____________________________________________ Data: _______/________/______ Horário:_________

Diárias a pagar (preenchido pelo setor responsável pelo pagamento das diárias) Deslocamento Quantidade Diárias Valor Total por tipo

Anexar comprovantes referentes às necessidades da viagem consideradas emergenciais, conforme o art. 2º desta Instrução Normativa.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA/HOSPITALAR

Eu, (Secretário, Diretores e Coordenadores), venho respeitosamente, requerer a concessão de _____________ diária ao servidor ________________________, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, matrícula nº __________, ocupante do cargo de Motorista/Técnico de Enfermagem/Enfermeiro ________________________________________, em razão de deslocamento a serviço deste Município.

O referido deslocamento tem por finalidade realizar o transporte do paciente _____________________ (nome completo) para atendimento médico (especialidade do atendimento) na cidade de _____________________________, conforme necessidade do serviço público de saúde.

Dados da viagem:

• Data e horário de saída: ___/___/___, às –h--;
• Data e horário de retorno: ___/___/___, às –h--;
• Destino: ___________________________________________________;
• Finalidade: Transporte de paciente.

Diante do exposto, requer-se a concessão da diária correspondente, nos termos da legislação municipal vigente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Juara/MT, ____ de __________ de 2026.

____________________________________________ Cargo Portaria nº /

Anexo III

Relatório de Viagem

No cumprimento de Ordem de Serviço nº			Data:
Nome do Servidor:
Cargo ou Função:
Data da Viagem:
Data de Início:		Data do Fim:
Meio de Locomoção: ( ) Ônibus ( ) Veículo Oficial – Placa:
Trajeto Percorrido:
Dias	Localidade
Participei da Capacitação/curso/transporte de ........................................................., realizado nos dias .......... de ......... de ............., realizado no ..................................................................
Resultados Alcançados:
Positivo, participei do evento conforme planejado.
Justificativa:
Observação:
Observação quando houver transporte de paciente: (Informar a data, hora e o responsável pelo recebimento do paciente na unidade)
De Acordo: Assinatura Designante		Data: Assinatura do Servidor
Nome:		Cargo: