PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

OBJETO: Inscrição de servidores no 5º Congresso Brasileiro de Contratações Públicas (modalidade presencial – 20h).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a instrução regular do presente processo administrativo;

CONSIDERANDO a caracterização da hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição devidamente justificada, bem como a notória especialização da empresa contratada;

CONSIDERANDO que o objeto consiste na inscrição de 06 (seis) servidores no 5º Congresso Brasileiro de Contratações Públicas, promovido pela empresa AVANTE – Instituto de Capacitação e Evolução Humana;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme proposta comercial apresentada;

RESOLVE:

ADJUDICAR o objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa:

AVANTE – Instituto de Capacitação e Evolução Humana CNPJ nº 44.448.585/0001-82

No valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente à inscrição de 06 (seis) servidores no evento mencionado.

Determina-se o prosseguimento do feito para fins de homologação.

São José do Rio Claro – MT, 16 de junho de 2026.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente da Câmara Municipal