OBJETO DO TERMO DE CESSÃO: CONSTITUI OBJETO DO TERMO A CESSÃO DE USO DE TERRENO DE UMA ÁREA COM 835,25 METROS QUADRADOS, ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA FARINHEIRA, LOCALIZADO NA RUA SANTA IZABEL ESQUINA COM RUA SÃO JOÃO, LOTE AL 01, QUADRA 04, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO, PELA CESSIONÁRIA, DE UMA INDÚSTRIA PARA FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS EM GERAL, SENDO QUE PERMANECERÁ O DOMÍNIO E A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL COM A PREFEITURA DE CONFRESA.

OBJETO DO ADITIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 01/2016, CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

JUSTIFICATIVA: CONFORME OFÍCIO Nº. 362/ADM/2026, DATADO NO DIA 12 DE JUNHO DE 2026, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO ADITIVO: A PRESENTE PRORROGAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS PELA CESSIONÁRIA, AS QUAIS POSSUEM RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AGREGAÇÃO DE VALOR À PRODUÇÃO LOCAL DE MANDIOCA, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

CEDENTE:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, CNPJ Nº 37.464.716/0001-50.

CESIONÁRIA: CLEIDIANE PIRES FEITOSA-ME, CNPJ N°. 24.929.137/0001-93.

DATA: 12 DE JUNHO DE 2026.

FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.