NOTIFICAÇÃO Nº 03/2026 – REGULARIZAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EXECUÇÃO

Contrato nº 105/2025

Contratada: BARRACON CONSTRUTOR LTDA

Objeto: Execução de Obras de Drenagem Superficial e Profunda em diversos pontos localizados na Avenida XV de Novembro e nos Bairros Alto dos Bandeirantes e Jardim Paraíso, no Município de Paranatinga – MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na qualidade de Contratante e por meio da fiscalização designada para acompanhamento do Contrato nº 105/2025, vem, por meio da presente, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa BARRACON CONSTRUTOR LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Considerando que a Ordem de Serviço nº 01/2026 foi emitida em 12 de março de 2026, autorizando o início da execução contratual;

Considerando que foram expedidas as Notificações nº 01/2026 e nº 02/2026 em razão da ausência de mobilização e do não início dos serviços dentro do prazo esperado pela Administração;

Considerando que a contratada não apresentou resposta formal às notificações anteriormente encaminhadas;

Considerando que a mobilização da obra ocorreu somente em 01 de maio de 2026 e o início efetivo dos serviços em 05 de maio de 2026.

Considerando que o prazo contratual de execução permanece vinculado às disposições do Contrato nº 105/2025 e ao respectivo cronograma físico-financeiro.

Considerando a necessidade de garantir o adequado acompanhamento da execução contratual e a conclusão da obra dentro dos parâmetros estabelecidos pela Administração Pública.

A fiscalização entende necessária a atualização formal do planejamento executivo da obra.

II – DA REGULARIZAÇÃO DO CRONOGRAMA

Fica a contratada NOTIFICADA para apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente notificação:

1. Cronograma físico-financeiro atualizado da obra, contemplando todas as etapas remanescentes da execução.
2. Plano de execução contendo a programação dos serviços a serem executados nos próximos meses, indicando equipes, equipamentos e frentes de trabalho previstas.
3. Manifestação formal acerca da capacidade de cumprimento dos prazos contratuais vigentes.
4. Informação sobre eventuais fatores que possam comprometer a continuidade ou conclusão da obra, acompanhada da respectiva documentação comprobatória.

III – DAS ADVERTÊNCIAS

A presente notificação possui caráter preventivo e de acompanhamento contratual, visando assegurar a adequada gestão da execução da obra e a observância do interesse público.

O não atendimento da presente notificação, bem como a eventual constatação de comprometimento injustificado do cronograma contratual, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas previstas no Contrato nº 105/2025 e na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive a apuração de responsabilidades e aplicação das sanções cabíveis.

IV – DO REGISTRO

Determina-se que a presente notificação seja juntada ao processo administrativo do Contrato nº 105/2025, bem como publicada nos meios oficiais adotados pela Administração Municipal para fins de publicidade e transparência dos atos administrativos.

Paranatinga – MT, 12 de junho de 2026.

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ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI Prefeito Municipal

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DANRLEI CARLOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

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NELSON GARCIA REGIANI Engenheiro Civil – CREA/MT 51.593