Portaria 406/2026

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o disposto no artigo 83, inciso XXIX, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 097/2026/CMDCA/SMAS, de 19 de maio de 2026, encaminhado pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO o Termo de Renúncia apresentado pela Sra. Bianka Martins de Freitas Castilho, anteriormente nomeada para compor o CMDCA por meio da Portaria nº 283/2026, de 31 de março de 2026;

CONSIDERANDO o Ofício nº 331/SEPLAC/2026, de 18 de maio de 2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Planejamento indicou a Sra. Raiane Arruda Resplande para atuar como representante suplente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 223/2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica homologada a renúncia da Sra. Bianka Martins de Freitas Castilho, representante da Secretaria Municipal de Planejamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º. Fica nomeada a Sra. RAIANE ARRUDA RESPLANDE, inscrita no CPF nº 708.965.811-28, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na qualidade de representante suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, para a gestão 2026/2028.

Art. 3º. A conselheira nomeada cumprirá mandato pelo período remanescente da gestão para a qual foi indicada, observadas as disposições da legislação municipal pertinente. Art. 4º. Esta Portaria produzirá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de renúncia apresentado pela conselheira substituída, ficando convalidados os atos eventualmente praticados pela conselheira ora nomeada no exercício de suas atribuições junto ao CMDCA desde então.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 16 de junho de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal