PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 28/2025 LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 05/2025 OBJETO: Recuperação e manutenção de estradas vicinais no Município de Pedra Preta MT.

Aos 16 dias do mês de junho de 2026, na Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT, em continuidade aos atos da Concorrência Eletrônica nº 05/2025, procedeu-se à análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa BARRACON CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.129.333/0001-64, convocada na condição de licitante remanescente após o julgamento da fase de desempate, conforme registrado na Ata Complementar de Reabertura da Fase Competitiva e Julgamento de Desempate.

Dentro do prazo concedido, a empresa encaminhou toda a documentação de habilitação exigida no instrumento convocatório.

Após análise dos documentos apresentados, verificou-se que a licitante atendeu integralmente às exigências previstas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 05/2025, comprovando sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica exigida para a execução do objeto licitado.

Dessa forma, fica a empresa BARRACON CONSTRUTORA LTDA declarada HABILITADA no presente certame, por ter atendido a todos os requisitos estabelecidos no edital.

Nos termos do art. 165, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo em face da presente decisão de habilitação, contado a partir da publicação desta Ata.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, o processo seguirá para os demais atos necessários à contratação, observadas as disposições legais e editalícias pertinentes.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata Complementar, que será devidamente publicada para conhecimento dos interessados e para produção dos efeitos legais.

Pedra Preta – MT, 16 de junho de 2026.

RITHYENE GOMES DA SILVA

(Portaria 186/2023)

Agente de Contratação