PORTARIA Nº 164 DE 15 DE JUNHO DE 2026
17 de Junho de 2026
PORTARIA Nº 164 DE 15 DE JUNHO DE 2026
“Nomeia Leiloeiro Administrativo Municipal para conduzir o certame do Leilão no Município de Rio Branco – MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear como Leiloeiro Administrativo a Sr.ª VANDERLEIA RODRIGUES ALVES inscrito no CPF 881.***.***-51 para conduzir o certame do Leilão Público 01/2026, em data marcada no Processo Administrativo 61/2026
Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14133/2021 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.
Art. 3º - Compete ao Leiloeiro operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão de avaliação no que couber.
Art. 4º - A Comissão de Avaliação de Bens Móveis Patrimonial Inservíveis para Leilão desse Poder Público foi nomeada através da Portaria nº PORTARIA Nº 130, DE 07 DE MAIO DE 2026. e será a comissão processante do presente leilão.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, em 15 de Junho de 2026.