ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARCELÂNDIA/MT
Rua dos Três Poderes, n° 777, Centro, fone/fax 066 3536 1828/1175
Cep: 78535-000 Marcelândia-MT
E-mail: marcelandia.mt.gov.br
rhmarcelandia@hotmail.com
PORTARIA GP Nº 461/2026
DATA: 11 de Maio de 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre Adicional Noturno a Servidora Pública
Municipal, Regime Efetiva, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
por Lei;
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder a partir de 04 de Maio de 2026, a Sra. Maria
Eduarda Araujo Fagundes, servidora Efetiva no cargo de Vigia, 25% de adicional noturno de
acordo com o artigo 61 da Lei Complementar 004/2005, lotado na Secretaria Municipal
Educação.
ART. 2º - Concede Adicional de Periculosidade de 30% de acordo com o
artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade.
ART. 3º - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a 04 de Maio de 2026 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,
em 11 de Maio de 2026.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Igor Belusso Casagrande
Secretário Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.