DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, senhor Elias dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pela Resolução nº 001, de 27 de março de 2023, da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, e considerando a regularidade dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 07/2026, conforme Relatório Final e manifestação da Comissão de Apoio de Dispensa de Licitação e Contratação Direta;

RESOLVE:

Art. 1º ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 007/2026 – Dispensa de Licitação nº 001/2026, cujo objeto consiste na aquisição de materiais de consumo, compreendendo materiais de tecnologia da informação (TI), incluindo periféricos, peças e suprimentos, bem como materiais de expediente, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Art. 2º DECLARAR vencedora do procedimento a empresa A. D. TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.959.811/0001-63, pelo valor global de R$ 59.458,36 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), por ter apresentado proposta vantajosa para a Administração Pública e atendido integralmente às exigências previstas no Edital, no Termo de Referência e na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º DETERMINAR a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, observando-se os prazos, condições de entrega, especificações técnicas e demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o processo.

Art. 4º DETERMINAR, ainda, a publicação do presente Termo na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, bem como no Portal da Transparência da Câmara Municipal, para fins de eficácia, publicidade e cumprimento das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 16 de junho de 2026.

ELIAS DOS SANTOS

 Presidente da Câmara Municipal