PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36658/2026 

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 15/2026, cujo objeto da presente Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada e fornecedora exclusiva para implementação do Processo de Alfabetização e Reconhecimento Fonético da Língua Inglesa, por letramento silábico, com fornecimento de material didático físico e digital, disponibilização de plataforma de videoaulas/EAD, orientação metodológica, capacitação/treinamento da equipe pedagógica, suporte técnico-pedagógico e acompanhamento da implantação do programa na Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Valor: R$ 1.192.000,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil reais). Empresa BRITANICA EDUCACIONAL BRASIL LTDA, CNPJ: 04.710.655/0001-04

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital.

Considerando que o parecer jurídico nº 068/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação;

A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Jornal Oficial do Municipio de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso/TCE/MT e Diário Oficial da União- DOU, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Junho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal