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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A CEDER SERVIÇOS A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia - MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia-MT a ceder serviços de máquinas e mão de obras por tempo determinado na limpeza dos aviários à ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA - AVIMAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.637.0006/0001-49, com sede na Estrada Nova Marilândia ao Barro Preto KM 03, Zona Rural, Município de Nova Marilândia – MT - CEP 78415000.

Art. 2º Os serviços cedidos se darão diante da mortalidade e proliferação de doença de frangos com o risco eminente a saúde pública com localização dos aviários em Zona urbana e expansão urbana do município.

Art. 3º Os serviços serão realizados em caráter de urgência e até o afastamento do perigo eminente.

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a decretar estado de emergência no município diante dos riscos apresentados.

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos (oito) dias de Agosto de 2016

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WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.