AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 73.463.00 (setenta e três mil reais e quatrocentos e sessenta e três reais) na rubrica de receita orçamentária 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei Municipal nº 1.624/2025, incluir na LDO/2026, sancionada pela Lei nº 1.621/2025 o valor de R$ 73.463,00 (setenta e três mil reais e quatrocentos e sessenta e três reais) destinados ao pagamento de despesas com o Fomento à Cultura, Lei Aldir Blanc, na seguinte funcional programática:

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

006 – Departamento de Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0012 – Incentivo a Cultura

2.133 – Fomento, Cultural e Incentivo a Arte e a Cultura

3390.30.00.00 – Material de Consumo R$ 16.000,00

3390.31.00.00 – Premiações Culturais e Artísticas e Outras R$ 57.463,00

Fonte de Recursos – 1.719.0000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 16 de junho de 2026

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL