LEI N. 1.781/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação Especial, conforme art. 43, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, até o limite de R$ 79.049 (Setenta e Nove Mil e Quarenta e Nove Reais) e cria seguinte despesa na programação orçamentária:

Órgão	04	Sec. M. De Educação, Esporte/Lazer, Turismo e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub-função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Atividade	NOVO	Copa Regional de Futebol Society
Cód. Reduzido	NOVO
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.31		Premiações Culturais, Artisticas, Científicas, Desportivas e Outras	1|759|0000000 Recursos Vinculados a Fundos	R$ 79.049,00
Total				R$ 79.049,00

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, o valor de R$ 79.049(Setenta e Nove Mil e Quarenta e Nove Reais)será utilizado o repasse de recurso financeiro Vinculados a Fundos da fonte 1.759, proveniente de Repasse do estado, com a finalidade de realização da Copa Regional de Futebol Society do Município de Canabrava do Norte, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal