DATA: 05 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa de Leis;

Considerando o disposto nos artigos 08 e 117 da lei 14.133/2021.

Considerando a necessidade de se adequar e aperfeiçoar o controle na execução e cumprimento dos contratos celebrados entre a Câmara municipal de Nova Ubiratã e os seus diversos fornecedores;

Considerando que a avaliação, o acompanhamento e o controle são uma diretriz geral da Administração Municipal e que visa à a otimização dos seus resultados;

Considerando que a demanda de contratações é expressiva e impõe uma adequação continuada dos procedimentos, visando ao interesse público.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a composição dos membros de Fiscal de Contrato responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização dos Contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Nova Ubiratã, com a finalidade de promover o cumprimento do disposto na Lei Federal N°. 14.133/2021, em especial o que preconizam os artigos 08 e 117, conforme segue:

TAINARA BEPPLER FERRARI

RANDESON SILVA MORAIS DE MENDONÇA

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal De Nova Ubiratã, em 05 De maio De 2026.

LEONILDO ANTONIO

Presidente

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.